JULGAMENTO DA REVOLUÇÃO

Editorial do jornal "O Globo", de autoria do jornalista Roberto Marinho, edição de 07 de outubro de 1984

Julgamento da Revolução

Participamos da Revolução de 1964 identificados com os anseios nacionais de preservação das instituições democráticas, ameaçadas pela radicalização ideológica, greves, desordem social e corrupção generalizada.

Quando a nossa redação foi invadida por tropas anti-revolucionários, mantivemo-nos firmes em nossa posição. Prosseguimos apoiando o movimento vitorioso desde os primeiros momentos de correção de rumos até o atual processo de abertura, que se deverá consolidar com a posse do novo presidente. Temos permanecido fiéis aos seus objetivos, embora conflitando em várias oportunidades com aqueles que pretenderam assumir o controle do processo revolucionário, esquecendo-se de que os acontecimentos se iniciaram, como reconheceu o Marechal Costa e Silva, "por exigência irrefutável do povo brasileiro". Sem o povo não haveria a revolução, mas apenas um "pronunciamento" ou "golpe" com o qual não estaríamos solidários.

O Globo, desde a Aliança Liberal, quando lutou contra os vícios políticos da Primeira República, vem pugnado por uma autêntica democracia e progresso econômico e social do país. Em 1964, teria de unir-se aos companheiros jornalistas de jornadas anteriores, aos "tenentes e bacharéis" que se mantinham coerentes com as tradições e os ideais de 1930, aos expedicionários da FEB que ocupavam a Chefia das Forças Armadas, aos quais sob a pressão de grandes marchas populares, mudando o curso de nossa história.

Acompanhamos esse esforço de renovação em todas as suas fases. No período de ordenação de nossa economia, que se encerrou 1977. Nos meses dramáticos de 1968 em que a identificação dos atos de terrorismo provocou a implantação do AI-5. Na expansão econômica de 1969 a 1972, quando o produto nacional bruto cresceu à taxa média anual de 10%. Assinale-se que, naquele primeiro decênio revolucionário, a inflação decrescera de 96% para 12% ao ano, elevando-se as exportações anuais de 1 bilhão e 300 mil dólares para mais de 12 bilhões de dólares. Na era do impacto da crise mundial do petróleo desencadeada em 1973 e repetida em 1979, a que se seguiram aumentos vertiginosos nas taxas de juros, impondo-nos uma sucessão de sacrifícios para superar a nossa dependência externa de energia, a deterioração dos preços dos nossos produtos de exportação e a desorganização do sistema financeiro internacional.

Essa conjunção de fatores que violaram a administração de nossas contas externas obrigou-nos a desvalorizações cambiais de emergência que teriam fatalmente de resultar na exacerbação do processo inflacionário. Nas respostas que a sociedade e o governo brasileiro deram a esses desafios, conseguindo no segundo decênio revolucionário que agora se completa, apesar das dificuldades, reduzir de 80% para menos de 40% a dependência externa na importação de energia, elevando a produção de petróleo de 175 mil para 500 mil barris diários e a de álcool de 680 milhões para 8 bilhões de litros, e simultaneamente aumentar a fabricação industrial em 85%, expandir a área plantada para produção de alimentos com 20 milhões de hectares a mais, criar 13 milhões de novos empregos, assegurar a presença de mais 10 milhões de estudantes nos bancos escolares, ampliar a população economicamente ativa de 29 milhões para 45 milhões, elevando as exportações anuais de 12 bilhões para 22 bilhões de dólares.

Volvendo os olhos para as realizações nacionais dos últimos vinte anos, há que se reconhecer um avanço impressionante: em 1964 éramos a quadragésima nona economia mundial, com uma população de 80 milhões de pessoas e uma renda per capita de 900 dólares; somos hoje a oitava, com uma população de 130 milhões de pessoas, e uma renda média per capita de 2.500 dólares.

O Presidente Castelo Branco, em seu discurso de posse, anunciou que a revolução visava "a arrancada para o desenvolvimento econômico, pela elevação moral e política". Dessa maneira, acima do progresso material, delineava-se o objetivo supremo da preservação dos princípios éticos e do restabelecimento do estado de direito. Em 24 de junho de 1978, o presidente Geisel anunciou o fim dos atos de exceção, abrangendo o AI-5, o decreto-lei 477 e demais Atos Institucionais e com isso, restauravam-se as garantias da magistratura e o instituto do habeas-corpus. Cessava a competência do Presidente para decretar o fechamento do Congresso e a intervenção nos Estados, fora das determinações constitucionais. Perdia o Executivo as atribuições de suspender direitos políticos, cassar mandatos, demitir funcionários e reformar militares. Extinguiam-se as atividades da CGI (Comissão Geral de Inquérito) e o confisco sumário de bens. Desapareciam da legislação o banimento, a pena de morte, a prisão perpétua e a inelegibilidade perene dos cassados. Findava-se o período discricionário, significando que os anseios de liberalização que Castelo Branco e Costa e Silva manifestaram em diversas ocasiões e que Médice vislumbrou em seu primeiro pronunciamento finalmente se concretizavam.

Enquanto vários líderes oposicionistas pretenderam considerar aquelas medidas fundamentais como "mero paliativos", o então Deputado Tancredo Neves, líder do MDB na Câmara Federal, reconheceu que a determinação governamental "foi além do esperado". Ao assumir o Governo, o Presidente Figueiredo jurou dar continuidade ao processo de redemocratização. A concessão da anistia ampla e irrestrita, as eleições diretas para governadores dos Estados, e colaboração federal com os novos governos oposicionistas na defesa dos interesses maiores da coletividade, são demonstrações de que o presidente não falou em vão. Não há memória de que haja ocorrido aqui, ou em qualquer outro país, que um regime de força consolidado há mais de dez anos se tenha utilizado do seu próprio arbítrio para se autolimitar, extinguindo os poderes de exceção, anistiando adversários, ensejando novos quadros partidários, em plena liberdade de imprensa.

É esse, indubitavelmente, o maior feito da revolução de 1964. Neste momento em que se desenvolve o processo da sucessão presidencial, exige-se coerência de todos os que têm a missão de preservar as conquistas econômicas e políticas dos últimos decênios. O caminho para o aperfeiçoamento das instituições é reto. Não admite desvios aéticos, nem afastamento do povo. Adotar outros rumos ou retroceder para atender a meras conveniências de facções ou assegurar a manutenção de privilégios seria trair a Revolução no seu ato final.

COM MÉTODO

Com método (O Globo, 02Abr08)
Merval Pereira
Se acreditarmos nas versões oficiais, este é um governo que não tem rumo, no qual cada um faz e fala o que quer, os vazamentos de informações sigilosas ocorrem sem que se possa controlá-los, "pessoas maldosas" ou "aloprados" montam dossiês contra adversários do governo sem que ninguém tenha mandado ou tenha idéia do que se passa nos intestinos do poder. Quadrilhas são montadas à sombra do Palácio do Planalto, segundo acusação acolhida pelo Supremo, o presidente se diz "traído", e nunca ninguém sabe de nada. Mas este parece ser um método de fazer política. Pegue-se o caso do eventual terceiro mandato do presidente Lula, tese que volta e meia ressurge nos meios políticos apesar de ele próprio já tê-la descartada inúmeras vezes, algumas até enfaticamente.
Será simples coincidência que, paralelamente à maratona de inaugurações de fitas e lançamentos de pedras fundamentais de futuras obras do Plano de Aceleração do Crescimento, o já famoso PAC, o vice-presidente da República, José Alencar, venha a público defender mais um mandato para o presidente Lula?
Dizendo-se "um democrata", Alencar garantiu que Lula deseja fazer seu sucessor, mas diante do fato de que "tem feito muito, mas falta muito por fazer", o vice-presidente diz que, "se perguntar, o que os brasileiros desejam é que o Lula fique mais tempo no poder. Porque está bem o Lula, vai bem o Lula. Raramente encontramos um cidadão como ele para dirigir o país".
Também o deputado Devanir Ribeiro, um petista ligado ao movimento sindical e companheiro de Lula de longa data, tem uma proposta de emenda constitucional que permite ao presidente convocar plebiscitos "sobre temas de interesse nacional", entre os quais uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política. Onde o tema terceiro mandato poderia entrar, admite ele.
Garante que nunca conversou com Lula sobre o assunto "porque ele vai dizer que não quer. Mas quem tem que querer é o povo". Outro aliado, o deputado federal Carlos William, andava pelo Congresso com uma proposta de emenda constitucional que permitia a possibilidade de reeleição para os atuais detentores de mandato.
O movimento para acabar com o instituto da reeleição, aumentando o mandato presidencial para cinco anos, também voltou à pauta política, e com ele as variações de praxe: prorrogação de um ano para os atuais detentores de mandato - presidente, governadores e prefeitos - ou a tese de que, com a mudança, nova era política começa, o que permitiria aos atuais detentores de mandatos executivos concorrerem dentro das novas regras.
Há quem veja em tamanho empenho do presidente Lula nas eleições municipais indício de que será tentada a aprovação ainda agora de um plebiscito sobre o terceiro mandato, para ser votado junto com as eleições de outubro, bastando para tanto que algum representante da base apresente um decreto legislativo nesse sentido.
Depois dos recentes arroubos oratórios em que até mesmo comparou o Bolsa Família à multiplicação dos pães, atribuindo-se indiretamente o papel de Cristo que, segundo sua interpretação, "deu dinheiro nas mãos das pessoas necessitadas", é possível esperar-se tudo de Lula, que parece deslumbrado pela própria popularidade.
O candidato a prefeito do Rio pelo PSOL, Chico Alencar, diz que o lulismo "é retumbante, mas elide um mal-estar com a corrupção, com as espertezas políticas, com a degeneração ética dos grandes partidos, com a insuficiência de políticas públicas de saúde, segurança, habitação, transportes, educação".
Para ele, é paradoxal que o povo que aprova Lula "não aplaude com entusiasmo nem seu partido (considerado cada vez mais igual aos outros) nem a situação atual desses serviços públicos. Elogia o ex-líder sindical e dirigente partidário, mas não quer se sindicalizar, lutar, militar politicamente".
Chico Alencar chama a situação atual de "satisfação-insatisfeita", o "tá ruim mas tá bom" do Zeca Pagodinho. E comenta que, "mais do que nunca, Lima Barreto está atual quando dizia que o Brasil não tem povo, tem público".
Se as coisas parassem na retórica, não teriam tanta relevância, argumenta o ex-ministro da Fazenda Marcílio Marques Moreira. Mas "a inclinação à arrogância com a contemplação prazeirosa dos próprios umbigos tolhe a capacidade de perceber a dimensão dos ingentes desafios à nossa frente, não só para proteger-nos em momentos de conjunturas desfavoráveis, senão também para aproveitar oportunidades que as novas realidades nos oferecem".
Para Marcílio, a retórica de Lula passou a revelar "arrogância desabrida", que não pode deixar de nos remeter à noção dos filósofos gregos "que recomendavam moderação aos governantes como o melhor meio de evitar uma degradação dos costumes, normas e atitudes políticas".
Marcílio lembra que eles consideravam que "o excesso, a 'hybris', poderia corroer sem que o processo fosse detectado a tempo, de dentro para fora, regimes políticos".
"Polibio, o grande historiador grego da ascensão imperial de Roma comparava a 'hybris' à ferrugem que corrói o ferro, ou ao cupim que destrói por dentro a madeira". Maquiavel também se refere à corrupção dos regimes políticos como processo sorrateiro difícil de reverter, uma vez instaurado.
Sempre que uma pesquisa de opinião mostrar sua popularidade em alta, Lula precisaria de um assessor que o lembrasse, como faziam aos imperadores romanos, de que é humano.

UMA AFRONTA À SOBERANIA

UMA AFRONTA À SOBERANIA.

Ernesto Caruso, 01/04/2008

As FORÇAS ARMADAS têm um compromisso com a Nação brasileira DESTINAM-SE À DEFESA DA PÁTRIA.

EM RORAIMA O PAÍS ESTÁ AMEAÇADO. O conflito anunciado.

De um confronto local com índios de tribos distintas e a gente trabalhadora que ocupa aquela área e produz para o país, mantendo sob controle nacional o território lindeiro, pode ser costurada uma intervenção estrangeira.

Não cabe à Polícia Federal e sim ao Exército restabelecer a paz como registra a História. Caxias foi o Pacificador que manteve a Unidade Nacional a ser preservada. Pacificar e não ser capitão do mato que repeliu ser.

Eis porque impediram o Cmt da Brigada de acompanhar o séqüito da traição.

Vejam o mapa e se assustem.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Lula homologa a TI Raposa-Serra do Sol, em Roraima [15/04/2005 17:46]
Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu todas as ações judiciais que questionavam o processo demarcatório e abriu caminho para a homologação da terra indígena que mais polêmica causou no País.
TI Raposa-Serra do Sol. Clique para ampliar No final da tarde de hoje, 15 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de homologação da Terra Indígena (TI)Raposa-Serra do Sol, em Roraima, em uma extensão de 1,747 milhão de hectares, habitada por 16 mil índios que ocupam 164 aldeias. Pôs fim, às vésperas da Semana do Índio, a uma luta que durava pelo menos 30 anos. Isso só foi possível porque no dia anterior, 14 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, por decisão unânime de seu plenário, todos os processos e as liminares que questionavam a demarcação da TI.Como foi a decisão do STFNo dia 13 de abril, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, assinou a Portaria nº 534, revogando a Portaria nº 820/98, que havia estabelecido a demarcação da TI e estava sendo questionada pelas liminares. O novo ato normativo exclui da área a sede do município de Uiramutã, equipamentos públicos (como escolas e linhas de transmissão de energia elétrica), o 6º Pelotão Especial de Fronteira do Exército e o leito das estradas estaduais e federais localizadas na área. Publicada hoje, 15 de abril, a nova portaria prevê ainda que os ocupantes não-indígenas, incluindo os produtores rurais que invadiram a área, deverão ser retirados num prazo de até um ano, e que as benfeitorias construídas de boa fé serão todas indenizadas. Na região, de acordo com o Ministério da Justiça, há 63 ocupações em área rural: 47 pequenos pecuaristas e 16 rizicultores.A decisão do pleno do STF ocorreu por ocasião do julgamento da Reclamação (RCL) 2833, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que apontou conflito de competências entre o Estado de Roraima e a União no caso. A Suprema Corte entendeu ser competente para julgar a Ação Popular e outras ações interligadas em tramitação na 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima e recursos no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, nas quais haviam sido proferidas as liminares que suspendiam a eficácia da portaria 820/98. Em seguida, extinguiu os processos por perda de objeto, na medida em que a referida portaria foi substituída pela portaria nº 534/05.Como fica o Parque Nacional do Monte RoraimaO Parque Nacional do Monte Roraima, que fica dentro da TI, poderá ser submetido, por decreto presidencial, a regime jurídico de dupla afetação, como bem público da União destinado à preservação do meio ambiente e à realização dos direitos constitucionais dos povos indígenas. Desta forma, o parque deverá ter uma gestão compartilhada entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e os índios que habitam a região.A opinião do CIR“É um grande passo. Há mais de 30 anos lutamos por isso”, diz Marinaldo Justino Trajano, coordenador-geral do Conselho Indígena de Roraima (CIR). Quanto à exclusão dos trechos de terra propostos, ele acredita que não haverá problemas. “Uiramutã é um pequeno povoado com 200 habitantes, sendo que metade é composta de índios. Essa cidade não terá nem como se desenvolver. Muitas pessoas já estão até procurando as indenizações e isso fortalece nossa posição. O trabalho do CIR sempre foi muito paciente”. A opinião da Funai O presidente da Funai, Mércio Gomes, também acredita que o problema de Uiramutã será solucionado de forma tranqüila. “Da população total do município, 92% são indígenas. Se a cidade se viabilizar economicamente será pela força dos próprios índios”.Gomes também prevê que não haverá problemas em relação à questão da gestão compartilhada do Parque Nacional do Monte Roraima. “O parque ocupa menos de 10% da área total da TI e suas terras não são próprias para o corte de madeira ou plantação. Só poderá ser usado para o turismo.” O presidente da Funai confirma ainda que já está sendo organizada uma força-tarefa para garantir a segurança na região e realizar os estudos para as indenizações e a retirada das populações não- indígenas.O mesmo polígono“A nova portaria mantém os limites estabelecidos pela anterior e exclui o núcleo urbano da sede do município de Uiramutã, porém sem fixar a extensão dessa exclusão”, analisa o antropólogo Paulo Santilli, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), que participou do grupo de trabalho que identificou e delimitou a área da Raposa-Serra do Sol, na década de 1990.Embora a Portaria nº 820/98 estabelecesse 1,678 milhão hectares de extensão para a TI Raposa-Serra do Sol e a nova portaria tenha definido a área em 1,747 milhão hectares, não houve alteração nas coordenadas geográficas que definem o seu polígono. O que mudou foi a precisão numérica da extensão das terras demarcadas, o que ocorre - para mais ou para menos - em todos os processos de demarcação física de terras, sobretudo de áreas extensas.Luta de mais de 30 anosA homologação assinada hoje concluiu um dos processos de reconhecimento de território indígena mais conturbados já realizados no País. Há mais de três décadas, os povos Taurepang, Macuxi, Wapixana, Ingarikó e Patamona lutam pelo direito às suas terras. O conflito no qual o caso se transformou inclui, ao longo de todos esses anos, inúmeros processos e ações judiciais, ataques e violências cometidos contra comunidades inteiras, reviravoltas e crises políticas. Vale lembrar que o então candidato a presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, tinha como promessa de campanha a homologação da Raposa-Serra do Sol. O governo petista chegou a anunciar a homologação algumas vezes, mas voltou atrás por causa da pressão exercida pelo governo de Roraima e pela bancada do Estado no Congresso Nacional. Em 2003, quando da vista do ministro Márcio Thomaz Bastos à região, o CIR divulgou um documento no qual refutava vários dos argumentos que se levantavam contra homologação. Clique aqui para ler. Medidas compensatóriasDepois que o presidente Lula assinou o decreto, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, anunciou algumas medidas compensatórias tais como: destinar 150 mil hectares de terras da União para implantação de pólos agropecuários; o Incra vai identificar, cadastrar e assentar famílias não-indígenas que estão na TI e regularizar 10 mil propriedades familiares que assim terão acesso a créditos do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf); concluir a avaliação que já está em curso das benefeitorias na TI Raposa-Serra do Sol; nenhum ocupante de boa fé será retirado da área sem indenização e sem um local para seu reassentamento.Denúncias à OEAO caso da TI Raposa-Serra do Sol rendeu uma intensa batalha judicial, com ações que contaram com o apoio de políticos influentes e uma série de liminares contrárias até a decisão do STF de ontem. Também custou ao País, denúncias de violação dos direitos humanos na Comissão de Direitos Humanos da OEA , em Washington, que culminaram com uma medida cautelar condenando o governo brasileiro a garantir a segurança na área, na ocasião em que indígenas contrários à demarcação, incitados pelos arrozeiros, queimaram malocas na região próxima aos arrozais. Leia aqui. Isso aconteceu em 2004, ano em que a violência na região recrudesceu e os protestos contra a situação se avolumaram.A caminho de BrasíliaÍndios idosos das etnias que vivem na área da TI foram chamados à Brasília à tarde e estão a caminho, acompanhados por três integrantes do Conselho Indígena de Roraima (CIR).O processo de reconhecimento oficial da TI Raposa-Serra do Sol1917- Governo do Amazonas edita a Lei Estadual nº 941, destinando as terras compreendidas entre os rios Surumu e Cotingo para a ocupação e usufrutos dos índios Macuxi e Jaricuna.1919 - Serviço de Proteção ao Índio (SPI) inicia a demarcação física da área, que estava sendo invadida por fazendeiros. O trabalho, entretanto, não é finalizado.1977 - Presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) institui um Grupo de Trabalho (GT) Interministerial para identificar os limites da Terra Indígena, que não apresenta relatório conclusivo de seus trabalhos.1979 - Novo GT é formado. Sem estudos antropológicos e historiográficos, propõe uma demarcação provisória de 1,34 milhão de hectares.1984 - Mais um Grupo de Trabalho é instituído para identificação e levantamento fundiário da área. Cinco áreas contíguas, Xununuetamu, Surumu, Raposa, Maturuca e Serra do Sol, são identificadas, totalizando 1,57 milhão de hectares.1988- Outro GT Interministerial realiza levantamento fundiário e cartorial sem chegar a qualquer conclusão sobre o conjunto da área.1992/1993 - Funai decide reestudar a área, formando pela última vez novos Grupos de Trabalho.1993 - Parecer dos GTs, em caráter conclusivo, é publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de maio, propondo ao Ministério da Justiça o reconhecimento da extensão contínua de 1,67 milhão de hectares.1996 - O presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assina em janeiro o Decreto 1.775, que introduz o princípio do contraditório no processo de reconhecimento de Tis, permitindo a contestação por parte dos atingidos.1996 - São apresentadas 46 contestações administrativas contra a TI Raposa Serra do Sol por ocupantes não-índios e pelo governo de Roraima.1996 – O então ministro da Justiça, Nelson Jobim, assina o Despacho 80, rejeitando os pedidos de contestação apresentados à Funai, mas propondo uma redução de cerca de 300 mil hectares da área, com a exclusão de vilarejos que serviram como antigas bases de apoio à garimpagem, estradas e fazendas tituladas pelo Incra, que representa a divisão da área em cinco partes.1998- O ministro da Justiça, Renan Calheiros, assina o Despacho 050/98, que revogou o Despacho 080/96, e a Portaria 820/98, que declara a TI Raposa Serra do Sol posse permanente dos povos indígenas.1999 - Governo de Roraima impetra mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido de anulação da Portaria nº 820/98.1999 - Concedida liminar parcial ao mandado de segurança do governo de Roraima.2002 - STJ nega pedido do Mandado de Segurança 6210/99, impetrado pelo governador de Roraima e que solicitava a anulação da Portaria nº 820/98.2004 - março - Juiz de Roraima defere liminar que suspende parcialmente Portaria 820/98.2004 - setembro - STF reafirma posição contrária à homologação.2004 - dezembro - STF suspende decisões que impediam homologação.2005 - janeiro - Ministra do STF suspende Portaria 820/98.2005 - 15 de abril - Presidente Lula homologa a TI.
ISA, Instituto Socioambiental.

SENADORES RADICAIS

SENADORES RADICAIS. Doc. nº 47 -2008www.fortalweb.com.br/grupoguararapesCAMARADAS!Depois da última pesquisa que registrou 58% de aprovação doPresidente Lula, diversos senadores em variados discursos e em tompejorativo, fizeram referencia ao fato do Presidente Médici, no seugoverno, haver recebido a aprovação de 84% dos brasileiros. Mas,alguns, trataram Médici como violento, perseguidor dos adversários, etorturador dos presos políticos. E buscando uma comparação com ofuturo de Lula, disseram que hoje Médici era execrado pela sociedade.Ficamos preocupados com o comportamento político desses senadoresque, responsáveis pelo futuro do Brasil, estão se mostrando incapazesde fazer uma comparação desapaixonada entre as duas épocas. A atual,neste início de século, quando o Comunismo Internacional,representado de maneira significativa, apenas, pela China, que muitoprocura conviver com o processo democrático e capitalista. E a de1968, quando o Comunismo Internacional, com a URSS dominando metadeda Europa, a China com boa influência na Ásia, e Cuba na AméricaLatina, iniciou, a partir da França, uma fortíssima e bem estruturadacampanha pela luta armada em todo o Mundo.E tem mais. Não é possível que os senadores não saibam quem inicioua violência aqui no Brasil, no ano de 1966, com o atentado à bomba noAeroporto de Guararapes, PE, e outros. Ou será que concordam comaqueles atos de selvageria que vitimaram inocentes, inclusive, umjornalista, aleijaram um jogador de futebol e até feriram umaprofessora e uma criança? E com a Guerrilha Urbana que, em 1968,começou a assaltar bancos e a assassinar militares e policiais, civise militares, brasileiros? E com o assassinato de militaresestrangeiros, e pessoas inocentes e até seus próprios comparsas, soba alegação de traição, também, concordam? E com o seqüestro deEmbaixadores Estrangeiros? E concordam com a Guerrilha Rural quecomeçou a se instalar na Amazônia? Se, por acaso, estivessem naPresidência da República, naqueles idos, como agiriam?Quem é político e pensa no futuro do Brasil, tem que analisar ahistória do passado nas suas circunstancias para assim, melhorplanejar o futuro. Vejam, só na América do Sul: o Presidente Médici,no Brasil, em, apenas 05 anos, liquidou as Guerrilhas, Urbana eRural, quando não morreram nem 500 pessoas dos dois lados. Enquantoisso, na Argentina e no Chile, que não agiram com a mesma decisão evigor, as guerrilhas cresceram e melhor se armaram, o que resultou emmilhares de mortos naqueles países, antes que alcançassem aDemocracia, muito depois do Brasil que alcançou este grande feitodesde 1985. E o que os senadores nos dizem da Colômbia que até hoje énoticia no Mundo todo com a existência e a violência das FARC?Vamos agora à História do Mundo. Respondam, senhores senadores, emqual pais do Mundo, o Comunismo Internacional triunfou ou foiderrotado com menos de 500 mortes? Pelo que se sabe e, com todacerteza, os senadores também sabem, é que os números de mortos vãodesde dezenas de milhares na pequenina Cuba, a muitos milhões naChina e na União Soviética. E não estamos nem contando comprisioneiros. Nem considerando o que ocorre, hoje, no Tibet.Senhores senadores: para o bem do Brasil, não ajam como avestruzes.Agora, mesmo, no dia 30 de março de 2008, a imprensa noticía que oMTST, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, vão, junto com o MST,iniciar o "ABRIL VERMELHO", numa clara ameaça à Paz Social. Semsermos saudosistas e, apenas, realistas, temos a certeza de que oBrasil está precisando, com mais urgência do que nunca, de um novoPresidente Médici para impedir que o Brasil se transforme numa novaColômbia. Não queremos no Brasil, nem Senadoras nem Senadoresseqüestrados.ESTAMOS VIVOS! GRUPO GUARARAPES! PERSONALIDADE JURÍDICA sob reg. Nº12 58 93, Cartório do 1º registro de títulos e documentos, emFortaleza. Somos 1.438 CIVIS – 44 da Marinha – 449 do Exército – 44DA FAB total 1975

CMPA - uma escola padrão

Tenho a satisfação de informá-los que, após ter sido o melhor colégio gaúcho em 2005 (quando houve a primeira e inesperada divulgação do ENEM) e o melhor colégio público gaúcho em 2006, o Colégio Militar de Porto Alegre é novamente destaque na mais importante prova de caráter nacional para os concluintes do Ensino Médio.Divulgados hoje (03), os números do ENEM 2007 não deixam dúvidas: com 74,92 pontos, o CMPA é, não só o melhor colégio público, mas também o segundo melhor colégio do Estado, estando ainda no seleto grupo que obteve o nível de excelência na prova (>70 pontos).

No entanto, tomando-se como base somente a prova objetiva, o CMPA foi o único colégio gaúcho a obter mais de 80 pontos.É importante considerar que, ao estimular e incentivar seus alunos a participarem da prova, o CMPA teve 99 alunos a realizando, em um universo de 125 alunos do 3º Ano/2007, ou seja, 79% do total. O colégio particular que foi o primeiro colocado é, possivelmente, o mais caro do RS e, além disso, apenas 13% de seus terceiroanistas realizaram a prova (10 em 75).Entre os colégios onde 50% ou mais dos terceiroanistas realizaram a prova, somente o Colégio Militar de Porto Alegre se encontra no nível de excelência. Percentualmente, foi o terceiro colégio em que mais alunos participaram do ENEM no RS.

Além dessa notícia que muito nos orgulha como educadores, tenho também a honra de informá-los que, no último dia 31 Mar, o Comandante do CMPA, Cel Fernando Vasconcellos Pereira, foi promovido a General-de-Brigada, sendo esta apenas a terceira vez que isso acontece em 96 anos do Colégio; as outras duas foram ainda nos anos 30 do século passado, quando o cargo permitia Generais em comando. Dessa forma, o Gen Bda Vasconcellos foi designado para comandar a 10º Bda Inf Mtz, em Recife, devendo passar o comando no dia 14 próximo ao Cel Cav Paulo Contieri, também ex-aluno do CMPA..Um abraço,..Cel Araujo - CMPA

DIREITO ADQUIRIDO

Direito adquirido

Militar pode perder posto e patente, mas não o salário
por Fernando Porfírio
Oficial militar inativo pode perder o posto e a patente por decisão judicial, mas não o salário — direito adquirido e intocável. Para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, os proventos do inativo não têm relação com a patente e cassar sua aposentadoria é ato ilegal que extrapola os limites da atribuição do governador do estado. Com isso, o ex-capitão da Polícia Militar Carlos Gomes Machado Filho teve o seu pedido de mandado de segurança aceito.
Em março de 2006, por votação unânime, o Tribunal de Justiça Militar decretou a perda da patente de oficial e a exclusão da corporação do então capitão Carlos Gomes Machado Filho. O oficial foi acusado de infringir o artigo 303, do Código Penal Militar, que trata de crime de peculato — apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. A norma estabelece pena de três a 15 anos de detenção.
De acordo com a denúncia, o capitão, entre janeiro de 1988 a maio de 1989, quando comandava interinamente a 2ª Companhia do 20º Batalhão Policial Militar do Interior, em Caraguatatuba (Litoral Norte de São Paulo), apropriou-se de 99 passagens de ônibus que estavam na sua posse em razão do cargo. De acordo com a Procuradoria de Justiça Militar, o oficial desviou as passagens para proveitos dos filhos, da mulher e de amigos. O militar entrou com recurso que foi negado e a sentença transitou em julgado em outubro de 2000.
Como a condenação de oficial da PM a pena privativa de liberdade superior a dois anos obriga a sua exclusão dos quadros da corporação, o Tribunal de Justiça Militar decretou a perda do cargo e da patente. O TJM entendeu que o capitão demonstrou ser indigno do oficialato e de exercer a função. Em seguida, o Tribunal encaminhou o decreto para a cúpula da Polícia Militar para que fossem tomadas as medidas de cassação das medalhas e comendas.
A Polícia Militar encaminhou minuta do decreto para o cumprimento da decisão do TJM ao governador do estado. Orientado por sua assessoria, o governador demitiu o capitão, a partir do trânsito em julgado e mandou suspender o pagamento dos proventos.
O ex-capitão ingressou no Tribunal de Justiça com mandado de segurança, alegando que o ato de demissão era ilegal. Sustentou que não havia previsão legal para demissão de inativo e que houve desrespeito, por parte do chefe do Executivo, do acórdão do TJM.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deu razão ao ex-capitão. Disse que o governador do estado não pode deixar de cumprir a coisa julgado, sob pena de instalar a insegurança social e a ordem pública.
Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2008

GRUPOS DE PRESSÃO E A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES

GRUPOS DE PRESSÃO E A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES

“ SEJA AMIGO DOS JUÍZES
NÃO LHES DÊ MOTIVO DE ABORRECIMENTOS
E QUANDO ESTIVEREM DE MAU HUMOR
SERÁ PRUDENTE RETIRAR-SE
POIS SEMPRE SERÁ VANTAJOSO
TER UM PALANQUE ONDE SE POSSA COÇAR AS COSTAS ! ”
( POEMA GAUCHESCO MARTIN FIERRO )

A democracia, que no dizer de CHURCHILL “é o pior dos sistemas políticos, exceto todos os outros”, constitui-se no terreno fértil para o surgimento e crescimento dos chamados GRUPOS DE PRESSÃO, que nada mais são do que grupos de pessoas, com interesses comuns, que se organizam para pressionar o Estado e, através dessa pressão, obter e manter vantagens e às vezes, privilégios.
Obviamente, numa democracia, os militares, por não constituirem-se em grupos de pressão, têm enorme dificuldade em manter seus soldos atualizados e em sintonia com os demais funcionários do Estado.
Por exemplo, não se imagina uma manifestação de militares ou mesmo de seus familiares, do tipo recentemente realizada por funcionários aposentados da Petrobrás, que se despiram em frente ao Palácio do Planalto, em defesa da manutenção do valor de suas aposentadorias.
Isso explica porque, no âmbito do funcionalismo federal do Brasil, os militares, segundo a revista Veja, têm a menor média salarial, correspondendo à metade da média salarial dos demais funcionários do executivo e a um quarto dos funcionários do legislativo e do judiciário.
A maior média, obviamente, corresponde ao Poder Judiciário, porque, como já preconizava o gaúcho MARTIN FIERRO, não convém aborrecer os juízes. Não por acaso,o último reajuste substancial obtido pelo Poder Judiciário, no apagar das luzes do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, além de bastante generoso, foi retroativo , propiciando que durante 24 meses um plus fosse agregado aos subsídios usufruidos pelos magistrados brasileiros. Esse reajuste, pelo chamado efeito cascata, se espraiou pelos demais funcionários desse Poder.
Quanto ao Poder Legislativo, como o nome indica, lhe compete fazer as leis, inclusive as que fixam sua própria remuneração...
Por razões não bem conhecidas, talvez só explicadas pelas teorias freudianas, militar brasileiro não vota em militar, o que impede a constituição de uma bancada parlamentar mínima, que defendesse a remuneração dos militares no Congresso nacional, foro legítimo para esse tipo de pressão. Somente o Rio Grande do Sul tem potencial para eleger três deputados federais ligados à família militar, mas não elege nenhum. O último que tentou, o Coronel SPARTA, conseguiu uma razoável votação entre civis e uma pífia votação entre os militares e seus dependentes.
Assim, a pressão favorável aos militares brasileiros, atualmente, se limita à atuação do deputado BOLSONARO, às bravas lideradas de Dona IVONE LUZARDO e as pouco mais que protocolares reivindicações dos comandantes das três Forças, o que é muito pouco.
A problemática, acima apresentada, só pode ser enfrentada pelo Presidente da República, Comandante em Chefe das Forças Armadas, a quem compete, devidamentente assessorado pelo Ministro da Defesa, estar atento à conjuntura nacional e a zelar para que seus comandados não sejam discriminados em termos profissionais e salariais.

GEN V. MUXFELDT