SERVIÇO VOLUNTÁRIO

COMISSÕES / CCJ22/04/2009 - 16h
CCJ aprova serviço voluntário para maiores de 18 e menores de 23 anos
Os maiores de 18 anos e menores de 23 anos, de ambos os sexos, poderão ser admitidos como voluntários à prestação dos serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (22), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Pela lei 10.029/00, podem prestar esse tipo de serviço voluntário homens, maiores de 18 e menores de 23 anos, que excederem às necessidades de incorporação das Forças Armadas, e mulheres nessa mesma faixa etária.
O projeto (PLS 316/03), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), permite a admissão como voluntários dos menores de 23 anos, que tenham prestado serviço militar obrigatório, e maiores de 18 anos e menores de 23 anos, de ambos os sexos. O trabalho seria realizado mediante remuneração mensal.
"Com a nova redação, contempla-se, também, o efetivo que tenha prestado o serviço militar obrigatório, o qual, por este fato mesmo, já recebeu, em grande parte, o treinamento necessário à assunção de serviços de cuja falta se ressentem os Estados e o Distrito Federal", justificou Simon.
Em seu parecer, Ideli Salvatti (PT-SC) lembra que pela legislação, os voluntários têm direito ao recebimento de auxílio mensal de, no máximo, dois salários mínimos, conforme fixado pelo respectivo Estado ou pelo Distrito Federal.
Forças Armadas
Pedido de vistas adiou a votação, nesta quarta, de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 53/04) que proíbe, pelos próximos dez anos, quaisquer limitações à execução das dotações orçamentárias consignadas aos programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, bem como a constituição de reservas de contingências com recursos dos fundos vinculados à instituição.
A PEC (53/04), cujo primeiro signatário é o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), tramita em conjunto com a PEC 85/03, cujo primeiro signatário é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Em seu parecer, o relator, senador Pedro Simon, acata a PEC 53, por considerá-la mais abrange.
Durante a discussão da matéria, vários senadores se posicionaram contra o contingenciamento de recursos para as Forças Armadas. Romeu Tuma (PTB-SP) lembrou que recentemente as Forças Armadas foram obrigadas a reduzir seu efetivo por falta de recursos.Inácio Arruda (PCdoB-CE) acrescentou que dez anos é um prazo curto para atender as necessidades de reaparelhamento militar. Antônio Carlos Junior (DEM-BA) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ressaltaram a importância de a Câmara analisar proposta já aprovada no Senado, de se criar o Orçamento Impositivo. Atualmente, a lei orçamentária é autorizativo, o que significa que o Executivo não é obrigado a realizar as despesas previstas pelo Congresso.
- O orçamento hoje é uma peça de ficção. Gostaria de sugerir uma reunião do presidente do Senado com o presidente da Câmara para dar prosseguimento à votação da proposta naquela casa.
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal já determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve priorizar, no Orçamento, setores que não podem ser objeto de contingenciamento.