BONO ESPECIAL -Marinha do Brasil

MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA MARINHA
BOLETIM DE ORDENS E NOTÍCIAS
Nº 082 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008

BONO ESPECIAL

GERAL


COMANDANTE DA MARINHA
Com o propósito de informar e esclarecer ao pessoal da Marinha, tendo em vista as últimas notícias divulgadas na mídia sobre a utilização, pela nossa Instituição, do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como Cartão Corporativo, comunico que o CPGF é uma forma de pagamento de despesas, enquadradas dentro da modalidade de aplicação do Suprimento de Fundos, em alternativa à movimentação desses recursos por intermédio de conta-corrente bancária (conta tipo "B"), sendo necessária a existência de crédito no orçamento da MB que suporte tais despesas.

O CPGF é utilizado, na MB, para despesas eventuais, que exijam pronto pagamento em espécie, e de pequeno vulto, conforme previsto nos incisos I e II do art. 2º da Portaria 1.403/2007 do Ministério da Defesa, bem como, para fazer face a gastos relativos a peculiaridades militares, por exemplo: manobras militares; manutenção de organizações militares sem estrutura de gestão de execução orçamentária e financeira; e apoio na realização de congressos e reuniões militares com a participação de delegações estrangeiras ou externas à estrutura do Ministério da Defesa, conforme preconizado nas alíneas b), c) e d) do inciso III do art. 2º da Portaria Normativa supracitada. É vedado o seu uso para o atendimento de despesas pessoais de seus titulares.

Ressalto, ainda, que a MB vem cumprindo fielmente os procedimentos previstos no Art. 17 da Portaria Normativa mencionada, referentes ao acompanhamento da concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, os quais são verificados, inicialmente, pelo Agente Fiscal e Ordenador de Despesa das próprias OM concedentes, sendo encaminhado, em seguida, para auditoria na DCoM, a quem cabe desempenhar as atividades de Unidade Setorial de Controle Interno - Auditoria, Prestação e Tomada de Contas, e que organiza e encaminha o Processo de Tomada de Contas para apreciação e aprovação do Tribunal de Contas da União.

Os gastos com CPGF são feitos conforme preconizados nos ditames legais, a saber: Decreto Presidencial nº 5.355, de 25/01/2005; Portaria nº 41, de 04/03/2005, do MPOG; Portaria Normativa nº 987/2003 do Ministério da Defesa, posteriormente revogada pela Portaria Normativa nº 1.403/2007; e Circular nº 7/2007 e BONO Especial nº 785/2007, ambas da Secretaria-Geral da Marinha.


Paralelamente, determinei que seja realizada pela DCoM uma revisão da análise de contas em todas as comprovações de suprimento de fundos que utilizaram o referido Cartão como forma de pagamento, referentes ao ano de 2007 e anteriores.


BONO Especial Nº 082/2008.