CARTÕES CORPORATIVOS ?

Cartões Corporativos? Nada na Constituição garante segredo sobre despesas

O que houve, em termos de escancaramento, de desvios, que sirva de exemplo. Que os desvios cometidos inibam essa prática (Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo e presidente do TSE)

A imposição de sigilo para gastos pessoais do presidente da República e de seus familiares foi contestada ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, e pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. “Eu custo a acreditar que possamos ter na Constituição Federal algum preceito que, interpretado e aplicado, revele essa espécie de sigilo com a coisa pública. O que nós temos que perceber é que o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse individual” , afirmou Mello. “Toda autoridade, inclusive o presidente da República, tem o dever de prestar todo o tipo de esclarecimento, porque é o dinheiro público que está sendo utilizado” , completou Valadares. Ao divulgar as novas regras para o uso dos cartões corporativos, o governo federal não eliminou o sigilo para as despesas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e para os gastos pessoais do presidente da República e de seus familiares. A Presidência gastou R$ 16 milhões com cartões corporativos no ano passado. As despesas da Abin, num total de R$ 11,5 milhões, foram mantidas integralmente sob sigilo. Dos R$ 4 milhões gastos pela Secretaria de Administração da Presidência, R$ 3,7 milhões foram mantidos sob sigilo, “nos termos da legislação, para garantia da segurança da sociedade e do Estado” , como informa o Portal da Transparência da Corregedoria Geral da União (CGU). Portanto, do total de gastos da Presidência, R$ 15,2 milhões (95%) estão sob sigilo.

De Lúcio Vaz no Correio Braziliense.